ESTADO DO ACRE
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
 
 
“Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional no Município de Cruzeiro do Sul a concederem acesso ao Tribunal de Contas do Estado do Acre para consulta à movimentação das contas bancárias de responsabilidade da Câmara Municipal.”