Comissões Parlamentares

Comissões parlamentares permanentes

As comissões permanentes são encarregadas de analisar os projetos de lei e outras proposições ou matérias, de acordo com o tema reservado a cada uma delas.

COMISSÕES

legislatura (2024-2028) - BIÊNIO 2025-2026 (ver portaria)

OUTRAS LEGISLATURAS

7.ª Legislatura (2017-2020): Houve divulgação da lista de membros das comissões no segundo biênio da legislatura (Ver portaria).

7.ª Legislatura (2017-2020): Não houve divulgação da lista de membros das comissões no primeiro biênio desta legislatura.

6.ª Legislatura (2013-2016): Não houve divulgação da lista de membros das comissões desta legislatura.

5.ª Legislatura (2009-2012): Não houve divulgação da lista de membros das comissões desta legislatura

4.ª Legislatura (2005-2008): Não houve divulgação da lista de membros das comissões desta legislatura

3.ª Legislatura (2001-2004): Não houve divulgação da lista de membros das comissões desta legislatura

2.ª Legislatura (1997-2000): Não houve divulgação da lista de membros das comissões desta legislatura

1.ª Legislatura (1993-1996): Não houve divulgação da lista de membros das comissões desta legislatura.

À exceção do presidente da Câmara, todos os vereadores atuam como membros titulares em uma das comissões. As comissões permanentes se reúnem, ordinariamente, uma vez por mês.

As comissões são distribuídas em subgrupos, organizados por eixos temáticos, os vereadores compõem as comissões parlamentares, que se reúnem para debater e analisar projetos de lei e outros temas de interesse coletivo.

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As comissões atuam como órgãos consultivos destinados a elaborar estudos e emitir pareceres sobre os projetos e outras proposições em tramitação na Casa. Elas avaliam o mérito de cada proposta e apresentam pareceres indicando por sua aprovação ou rejeição.

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É também no âmbito das comissões que acontecem as audiências públicas e visitas técnicas, e são enviados pedidos de informações e consultas ao Poder Executivo (estabelecido na prefeitura), com o objetivo de acompanhar o andamento das políticas municipais.

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Comissões parlamentares temporárias.

O Legislativo conta também com as comissões temporárias, criadas para apreciar determinada matéria ou averiguar um fato específico e eventual, com prazo de duração limitado e variável.

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Cada comissão temporária tem uma função específica:

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Comissão especial é instalada para analisar uma proposta de alteração da Lei Orgânica do Município, para apreciar um veto do prefeito a determinado projeto de lei ou para estudar alguma matéria que não esteja relacionada aos temas das comissões permanentes;

Comissão parlamentar de inquérito (CPI) poderá ser constituída para investigar um determinado fato ou acontecimento de relevância para a cidade;

Comissão de representação é instalada para representar a Câmara externamente, em determinada missão, reunião ou congresso;

Comissão processante auxilia os processos de julgamento do prefeito, do vice-prefeito, de secretário municipal ou de vereador, se estes cometerem determinados tipos de infração.