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Compras Públicas: Licitações e Contratos
>> LICITAÇÕES, COMPRAS DIRETAS E CONTRATOS
Os documentos da licitação tais como aviso, edital, extrato do contrato, contrato na íntegra, extrato e ata de registro de preços, termos aditivos, homologação e adjudicação, ficam dentro da própria licitação. Basta clicar na licitação para ter acesso aos dados ou na pasta do processo.
Avisos de licitações e cotações (histórico dos avisos publicados)
Editais de Licitações, licitações e contratos (Covid-19)
Contratos (também pode ser visto no mural dos contratos/LICON abaixo)
Processos Licitatórios (LICON)
Sessões de Licitações transmitidas (Ao vivo e gravadas)
Informações de Licitações e Contratos no LICON
Mural de Licitações (Clique em Licitações, depois em busca avançada e filtre pela entidade = Câmara Municipal de Porto Walter)
Mural dos Contratos (Clique em Contratos, depois em busca avançada e filtre pela entidade = Câmara Municipal de Porto Walter)
Plataforma de Compras Eletrônica
Governo Federal
Credenciamento (Tutorial de Credenciamento)
Fornecedores e Prestadores com Sanções Nacionais
Consulta de Sanção e Penalidade Municipal (CEIS Municipal)
A Comissão de Contratação (CPL) tem a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades concorrência, tomada de preços, pregões entre outros.
Legislação:
Lei nº 8.666/93 – Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.
Lei nº 12.462/11 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC
Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.