ESTADO DO ACRE
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 
 
DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
 
O Senhor Rosildo Cassiano Corrêa, vereador e Presidente da Câmara Municipal de Porto Walter, Estado do Acre, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe confere o artigo 30, incisos XV e XIX do Regimento Interno e,
Considerando as razões motivadoras do presente ato administrativo, em especial a Lei Federal no 14.133 de 1o de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública;
Considerando a necessidade de se realizar o planejamento das contratações públicas desta Câmara Municipal para aquisições e contratações de bens e serviços;
R E S O L V E:
Art. 1o. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Planejamento das Contratações Públicas, no âmbito legislativo municipal.

Maria Paulina de Souza Coelho – CPF no 014.180.662-14
Maria Raiane Silva Nunes – CPF no 031.642.582-67

Art. 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 03 de janeiro de 2025.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
 
Câmara Municipal de Porto Walter, em 13 de janeiro de 2025.
ROSILDO CASSIANO CORRÊA
PRESIDENTE