ESTADO DO ACRE
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 
PORTARIA N° 064/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre concessão de diárias e dá outras Providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos, no tocante ao melhor desempenho das atividades desta Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1o – Fica autorizado o deslocamento do Vereador José Francisco Dias de Oliveira, para a cidade de Cruzeiro do Sul – Acre, para realizar visita ao Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC, afim de esclarecimentos a respeito de atividades do Legislativo Municipal, no período correspondente a 25 a 28 de novembro de 2025.
 
Art. 2o – As despesas com a execução desta Portaria correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, incluído nelas o pagamento de 04 (quatro) diárias e 02 (duas) passagens.
Art. 3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Porto Walter – AC, 24 de novembro de 2025.
Rosildo Cassiano Corrêa
Presidente da Câmara Municipal de Porto Walter