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Legislações

Portaria

Portaria N°072/2025 - Nomear MAURA LIMA DA SILVA

📅Publicado em

Publicado em 06/01/2026

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Legislações

Portaria

Portaria N°071/2025 - Exonerar VITOR EDUARDO DE CASTRO SILVA

📅Publicado em

Publicado em 30/12/2025

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Legislações

Portaria

Portaria N°070/2025 - Exonerar MARIA RAIANE SILVA E SIVA

📅Publicado em

Publicado em 30/12/2025

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Legislações

Resolução

Resolução N°002/2025 - Altera a tabela de valores das diárias

📅Publicado em

Publicado em 22/12/2025

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Legislações

Portaria

Portaria N°069/2025 - Conceder 05 diárias Rosildo Cassiano Corrêa

📅Publicado em

Publicado em 11/12/2025

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Legislações

Portaria

Portaria N°068/2025 - Pagamento de 03 diárias Cleilde da Silva Mota

📅Publicado em

Publicado em 02/12/2025

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Legislações

Portaria

Portaria N°067/2025 - Conceder 05 diárias FRANCISCA RAIULA BRAGA COELHO

📅Publicado em

Publicado em 28/11/2025

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Legislações

Portaria

Portaria N°066/2025 - Conceder 05 diárias José Beliarte Souza Correia

📅Publicado em

Publicado em 28/11/2025

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Legislações

Portaria

Portaria N°065/2025 - Conceder 04 diárias Rosildo Cassiano Corrêa

📅Publicado em

Publicado em 28/11/2025

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Atas das Sessões

Sessão Ordinária

32ª Sessão Ordinária - 21 de Novembro de 2025

📅Publicado em

Publicado em 21/11/2025

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Atas das Sessões

Sessão Ordinária

31ª Sessão Ordinária - 13 de Novembro de 2025

📅Publicado em

Publicado em 13/11/2025

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Atas das Sessões

Sessão Ordinária

30ª Sessão Ordinária - 06 de Novembro de 2025

📅Publicado em

Publicado em 06/11/2025

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Atas das Sessões

Sessão Ordinária

29ª Sessão Ordinária - 30 de Outubro de 2025

📅Publicado em

Publicado em 30/10/2025

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Legislações

Portaria

Portaria N°064/2025 - Conceder 04 diárias José Francisco Dias de Oliveira

📅Publicado em

Publicado em 25/11/2025

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Legislações

Portaria

Portaria N°063/2025 - Conceder 04 diárias Presidente Rosildo Cassiano

📅Publicado em

Publicado em 19/11/2025

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Portaria

Portaria N°062/2025 - Conceder 05 diárias RAIRA BRAGA COELHO

📅Publicado em

Publicado em 14/10/2025

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Atas das Sessões

Sessão Ordinária

28ª Sessão Ordinária - 23 de Outubro de 2025

📅Publicado em

Publicado em 23/10/2025

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Atas das Sessões

Sessão Ordinária

27ª Sessão Ordinária - 16 de Outubro de 2025

📅Publicado em

Publicado em 16/10/2025

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Atas das Sessões

Sessão Ordinária

26ª Sessão Ordinária - 09 de Outubro de 2025

📅Publicado em

Publicado em 09/10/2025

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Atas das Sessões

Sessão Ordinária

25ª Sessão Ordinária - 02 de Outubro de 2025

📅Publicado em

Publicado em 02/10/2025

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