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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Legislação

Portaria

Portaria nº 024/2026 - Anulação de Portaria - Cleilde da Silva Mota

📅Publicado em

Publicado em 18/04/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº023/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026

📅Publicado em

Publicado em 16/04/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº022/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026

📅Publicado em

Publicado em 14/04/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº 021/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026

📅Publicado em

Publicado em 07/04/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº020/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026

📅Publicado em

Publicado em 07/04/2026

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Legislação

Sessão Ordinária

4ª SESSÃO ORDINÁRIA - 19/03/2026

📅Publicado em

Publicado em 03/04/2026

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Legislação

Sessão Ordinária

3ª SESSÃO ORDINÁRIA - 19/03/2026

📅Publicado em

Publicado em 27/03/2026

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Legislação

Sessão Ordinária

2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12/03/2026

📅Publicado em

Publicado em 20/03/2026

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Legislação

Sessão Ordinária

1ª SESSÃO ORDINÁRIA - 05/03/2026

📅Publicado em

Publicado em 13/03/2026

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Legislação

Decreto

DECRETO Nº002/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026

📅Publicado em

Publicado em 01/04/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº 019/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026

📅Publicado em

Publicado em 31/03/2026

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Legislação

Portaria

Republicado por Incorreção - PORTARIA Nº048/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025

📅Publicado em

Publicado em 18/03/2026

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Legislação

Portaria

Republicado por Incorreção - PORTARIA Nº047/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025

📅Publicado em

Publicado em 18/03/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº018/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026

📅Publicado em

Publicado em 18/03/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº 017/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026

📅Publicado em

Publicado em 16/03/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº016/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026

📅Publicado em

Publicado em 16/03/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº014/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026

📅Publicado em

Publicado em 11/03/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº013/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026

📅Publicado em

Publicado em 11/03/2026

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Legislação

Decreto

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026

📅Publicado em

Publicado em 11/03/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº015/2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026

📅Publicado em

Publicado em 12/03/2026

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