CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER

ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 011/2025 CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER E A EMPRESA STATUS TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA, inscrita pelo CNPJ Nº 15.393.826/0001-35, PARA OS FINS NELE INDICADOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.603.641/0001-50, localizada na Rua Alfredo Sales, S/N – Centro, CEP: 69.982-000, no município de Porto Walter, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. Robson Rodrigues De Oliveira, Vereador-Presidente, portador do CPF 606.688.492-15, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa STATUS TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA, inscrita pelo CNPJ Nº 15.393.826/0001-35, com endereço sito à Rua Manoel Castor de Araújo, nº 124 – Bosque, na Cidade de Rio Branco/AC, doravante denominada CONTRATADA resolvem celebrar o presente termo aditivo, regido por cláusulas e disposições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA, POR MEIO DE SOFTWARES EM AMBIENTE WEB (NUVENS) QUE OPEREM DE FORMA INTEGRADA, NO MODO DE LICENÇAS DE USO, PARA ACESSO ILIMITADO DE USUÁRIOS SIMULTÂNEOS. O OBJETO INCLUI AINDA SERVIÇOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS CONTRATADOS, COMO MIGRAÇÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO, PARAMETRIZAÇÕES E CONFIGURAÇÕES, TREINAMENTO DE USUÁRIOS, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO CORRETIVA, LEGAL E EVOLUTIVA, BEM COMO HOSPEDAGEM DE CADA SOLUÇÃO EM DATACENTER, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE:
O presente instrumento tem por objetivo a prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O presente termo aditivo terá a seguinte dotação:
Órgão: 001 – Poder Legislativo
Unidade: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
Fonte: 00001/RP
Programa de Trabalho: 01.031.0001 - MANUT. DAS ATIV. ADM E LEG.
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outro Serv. Terceiros de Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL:
O presente termo encontra amparo legal no Art. 107 da Lei n° 14.133/2021.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo Aditivo de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, mantidas todas as demais condições da avença original aqui não modificadas, na presença das testemunhas abaixo.

Porto Walter – AC, 02 de outubro de 2026.

Robson Rodrigues De Oliveira
Vereador-Presidente CMPW
Contratante

STATUS TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA
CNPJ Nº 15.393.826/0001-35
Contratado