EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 04/2026 O Presidente da Câmara Municipal de Porto Walter, uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/2021. b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS FLUVIAIS. c) Vencedor: J. A. SOUZA MESSIAS EIRELI – CNPJ nº 26.457.147/0001-07 d) Valor Total: R$ 46.500 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) Porto Walter/AC, 22 de abril de 2026. Rosildo Cassiano Corrêa Presidente da Câmara Municipal