ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2025.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 01/2025 CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER E A EMPRESA M T S OLIVEIRA, CNPJ nº 29.529.130/0001-06, PARA OS FINS NELE INDICADOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.603.641/0001-50, localizada na Rua Alfredo Sales, S/N – Centro, CEP: 69.982-000, no município de Porto Walter, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. Rosildo Cassiano Corrêa, Vereador-Presidente, portador do CPF 711.270.382-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa M T S OLIVEIRA inscrita no CNPJ nº 29.529.130/0001-06, situada a Rua Jose Augusto de Araujo, Nº 200, no Municipio de Cruzeiro do Sul no estado do Acre, CEP:69.980-000, doravante denominada CONTRATADA resolvem celebrar o presente termo aditivo, regido por cláusulas e disposições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA OPERAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DADOS GERENCIAIS E DE CONTROLE NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E CONTÁBIL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE:
O presente instrumento tem por objetivo a prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O presente termo aditivo terá a seguinte dotação:
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL:
O presente termo encontra amparo legal no Art. 107 da Lei n° 14.133/2021.
E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo Aditivo de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, mantidas todas as demais condições da avença original aqui não modificadas, na presença das testemunhas abaixo.
Porto Walter – AC, 9 de janeiro de 2026.