ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO NOS TERMOS DO ART 124, INCISO I, alínea “b”, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2025.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 04/2025 CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER E A EMPRESA J. A. SOUZA MESSIAS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.457.147/0001-07, PARA OS FINS NELE INDICADOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.603.641/0001-50, localizada na Rua Alfredo Sales, S/N – Centro, CEP: 69.982-000, no município de Porto Walter, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. Rosildo Cassiano Corrêa, Vereador-Presidente, portador do CPF 711.270.382-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa J. A. SOUZA MESSIAS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.457.147/0001-07 estabelecida na Trav. Luiz Meirim Pedreira, 219 – Centro, em Cruzeiro do Sul/AC, estado do Acre, doravante denominada CONTRATADA resolvem celebrar o presente termo aditivo, regido por cláusulas e disposições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS FLUVIAIS.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE:
O presente instrumento tem por objetivo o ACRÉSCIMO DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O QUANTITATIVO DOS ITENS CONTRATADOS, conforme especificação abaixo:

Valor total: Dez mil, duzentos e sessenta reais R$ 10.260,00

O presente termo aditivo de acréscimo, corresponde a 25% do quantitativo contratado, e está equacionado ao montante de R$ 10.260,00 (Dez mil, duzentos e sessenta reais);
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O presente termo aditivo terá a seguinte dotação:
Órgão: 001 – Poder Legislativo
Unidade: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
Fonte: 00001/RP
Programa de Trabalho: 01.031.0001 – MANUT. DAS ATIV. ADM E LEG.
Elemento de Despesa: 33.90.39.00
CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL:
O presente termo encontra amparo legal no Art. 124, Inciso I, Alínea “b” da Lei n° 14.133/2021.
DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I – Unilateralmente pela Administração:
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo Aditivo de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, mantidas todas as demais condições da avença original aqui não modificadas, na presença das testemunhas abaixo.
Porto Walter – AC, 26 de dezembro de 2025.