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Decreto N°008/2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
DECRETO LEGISLATIVO N 008/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
“EMENTA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL No 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
VINCULADOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
ESTADO DO ACRE”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
22 de novembro de 2023 às 19:00:00
Câmara
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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