ESTADO DO ACRE

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER 

DECRETO LEGISLATIVO Nº002/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026. 

“APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER no uso de suas atribuições legais pautadas no art. 31 da Constituição Federal e art. 63, §1º, I, da Lei Orgânica do Município de Porto Walter, 

DECRETA: 

Artigo 1º. - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Porto Walter, relativas ao exercício de 2021, cujo Parecer Prévio nº 876/2025 emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Acre, no Processo de Prestação de Contas TCE nº 141.805 - Acórdão nº 15.188/2025 /Plenário/TCE-AC fora encaminhado ao órgão legislativo. 

Artigo 2º. - Nos termos da Resolução 001/2022 da Câmara Municipal de Porto Walter, a Mesa fará comunicação desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, encaminhando-lhe cópia desta decisão.

Artigo 3º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 

Porto Walter - Ac, 25 de março de 2026.

 Rosildo Cassiano Corrêa 

Presidente da Câmara Municipal de Porto Walter