Portaria nº030/2026 - Divulgação do Relatório de Gestão Fiscal - 1° Quadrimestre 2026
Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Câmara Municipal de Porto Walter relativo ao 1º Quadrimestre de 2026, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
PORTARIA Nº 030, DE 19 DE MAIO DE 2026
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Walter – AC, Rosildo Cassiano Corrêa no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º. Divulgar o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º Quadrimestre de 2026, do Poder Legislativo Municipal, em cumprimento a Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Arts. 54 e 55 e Resolução TCE/AC nº. 061/2007, alterada pelas Resoluções nº 89/2014 e nº 115/2018.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Porto Walter – AC, 19 de maio de 2026.
Rosildo Cassiano Corrêa
Presidente da Câmara Municipal de Porto Walter
MUNICIPIO DE PORTO WALTER - AC
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2025 - ABRIL/2026
| DESPESA COM PESSOAL | TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) |
|---|---|
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.345.491,68 |
| Pessoal Ativo | 1.345.491,68 |
| Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis | 1.189.944,73 |
| Obrigações Patronais | 155.546,95 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) | 7.258,06 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 7.258,06 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 1.338.233,62 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 72.458.884,82 |
| (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais | 5.545.605,00 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (V) | 66.913.279,82 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) | 1.338.233,62 |
| % DA DTP SOBRE A RCL AJUSTADA | 2.0% |
| LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 36.133.171,10 |
| LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) | 34.326.512,55 |
| LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) | 32.519.853,99 |
Fonte: Sistema Contábil - Betha Sistemas. Emissão: 19/05/2026, às 11:29:18.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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21 de maio de 2026 às 00:00:00
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