ESTADO DO ACRE
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 
 AUTÓGRAFO DE LEI Nº 415/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, FIXA E ESTABELECE O CALENDÁRIO ANUAL DE ARRECADAÇÃO E INCENTIVO AO PAGAMENTO AO PAGAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.