ESTADO DO ACRE
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
 
“Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional no Município de
Cruzeiro do Sul a concederem acesso ao Tribunal de Contas do Estado do Acre para
consulta à movimentação das contas bancárias de responsabilidade da Câmara
Municipal.”