ESTADO DO ACRE
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 
DECRETO LEGISLATIVO N°003/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025. 
“Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional no Município de Cruzeiro do Sul a concederem acesso ao Tribunal de Contas do Estado do Acre para consulta à movimentação das contas bancárias de responsabilidade da Câmara Municipal.”