ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO
DE CIDADÃO PORTOWALTENSE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊCIAS”.
Decreto N°004/2023 - Título de Cidadão
DOEAC
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Data: