ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
DECRETO LEGISLATIVO N 008/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
“EMENTA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL No 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
VINCULADOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
ESTADO DO ACRE”.
Decreto N°008/2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133
DOEAC
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Data: