ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO VEREADOR - PRESIDENTE
 
EXTRATO DO CONTRATO N°002 2025
PROCESSO ADM. Nº
CONTRATADO: JOSÉ AUDINEIS GONÇALVES DA SILVA (COMERCIAL GON ÇALVES)
CNPJ: 22.093.450/0001-09
VALOR  R$60.716,00
VIGÊNCIA: 24/01/2026
DATA DA ASSINATURA: 24/01/2025
 
 
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZA-ÇÃO DE CONTRATAÇÃO
 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Walter, uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal 
nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado 
pela assessoria jurídica, resolve:
 01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
 a) Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 
14.133/2021.
 b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MA
TERIAL DE CONSUMO (GENE-ROS ALIMENTICIOS, MATERIAL DE LIMPE
ZA, COPA E COZINHA E DIVERSOS) DESTINADO A ATENDER ÀS DEMAN
DAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WAL-TER – ACRE.
 c) Empresa: JOSÉ AUDINEIS GONÇALVES DA SILVA (COMERCIAL GON
ÇALVES), CNPJ: 22.093.450/0001-09.
 d) Valor total: R$ 60.716,00 (Sessenta mil, setecentos e dezesseis reais)
 Porto Walter/AC, 23 de janeiro de 2025.

 Rosildo Cassiano Corrêa
 Presidente da Câmara Municipal
 
 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No 001/2025
O PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO WALTER,em conformidade com o art. 75,
§ 3o, da Lei Federal no 14.133/2021, torna público que
pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DEMATERIAL DE CONSUMO (GENEROS
ALIMENTICIOS, MATERIAL DE LIMPEZA,COPA E COZINHA
E DIVERSOS) DESTINADO A ATENDER ÀS DEMANDAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, conforme
exigênciasestabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no
período de 13 a 17 de janeiro de 2025, oportunidade em que esta
Câmara escolherá a mais vantajosa.
As propostas deverão ser encaminhadas presencialmente até às
17:00 horas do dia 17/01/2025, ou por e-mail: camara.pw@gmail.com
Quaisquer outras informações e demais documentos inerentes à contra
tação poderão serobtidos através do e-mail: camara.pw@gmail.com, ou
ainda no Site
https://www.portowalter.ac.leg.br/
 
Porto Walter/AC, 10 de janeiro de 2025.
Maria Paulina de Souza Coelho
Membro da Comissão de Planejamento