ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO VEREADOR - PRESIDENTE
 
EXTRATO DO CONTRATO N°003 2025
PROCESSO ADM. Nº
CONTRATADO: POSTO SÃO FRANCISCO LTDA
CNPJ: 20.239.492/0001-80
VALOR: R$ 58.800,00
VIGÊNCIA: 24/01/2026
DATA DA ASSINATURA: 24/01/2025
 
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02/2025
 O Presidente da Câmara Municipal de Porto Walter, uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal 
nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado 
pela assessoria jurídica, resolve:
 01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
 a) Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 
14.133/2021.
 b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 
COMBUSTÍVEL DESTINADO A ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE.
 c) Empresa: POSTO SÃO FRANCISCO LTDA, CNPJ: 20.239.492/0001-80
 d) Valor total: R$ 58.800,00 (Cinquenta e oito mil e oitocentos reais)
 Porto Walter/AC, 23 de janeiro de 2025.

 Rosildo Cassiano Corrêa
 Presidente da Câmara Municipal
 
 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No 002/2025
O PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
em conformidade com o art. 75, § 3o, da Lei Federal no 14.133/2021,
torna público quepretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA FORNECIMENTO DECOMBUSTÍVEL DESTINADO A ATENDER
ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPALDE PORTO WALTER – ACRE,
conforme exigências estabelecidas no Termo deReferência e seus anexos.
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no período
de 13 a 17 de janeiro de 2025, oportunidade em que esta Câmara escolherá
a mais vantajosa.
As propostas deverão ser encaminhadas presencialmente até às 17:00 horas
do dia 17/01/2025, ou por e-mail:
camara.pw@gmail.com.
Quaisquer outras informações e demais documentos
inerentes à contratação poderão serobtidos através
do e-mail: camara.pw@gmail.com, ou ainda no Site
https://www.portowalter.ac.leg.br/
Porto Walter/AC, 10 de janeiro de 2025.