ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO VEREADOR-PRESIDENTE
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N°010/2025
PROCESSO ADM. Nº 010/2025
CONTRATADO: DECORP LTDA 
CNPJ: 10.690.011/0001-02
VALOR R$ 17.400,00
VIGÊNCIA: 12 Meses
DATA DA ASSINATURA: 03/02/2025
 
 
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No 02/2025
PROCESSO ADM N°010/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Walter uso de suas atribuições, em conformidade com inciso VIII. Art. 72 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo no 10/2025, Inexigibilidade de Licitação no 02/2025, que tem como objeto a Contratação de empresa qualificada e especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria pública, de natureza singular,
incluindo diagnóstico dos problemas atuais da administração em relação à transparência pública, capacitação dos servidores, disponibilização de ferramenta de gestão de conteúdo “site governamental” e serviços correlatos de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, suporte e assistência técnica noportal institucional da Câmara Municipal de Porto Walter, assessoria completa
para coleta, revisão e publicação de material exigido por lei, relatórios mensais de acompanhamento e implantação de toda tecnologia necessária para publicação constante das informações, obrigatórias, cadastro para processos seletivos simplificados e concursos públicos, entre outros, para atender a lei de acesso à informação (lei 12.527/2011), a lei da transparência (LC 131/2009) e a lei de responsabilidade fiscal (LC 101/00), lei 13.460/17; além de atender as
recomendações e resoluções emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual e outros.

VENCEDOR: DECORP LTDA – CNPJ: 10.690.011/0001-02
VALOR TOTAL: R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais)

Porto Walter/AC, 28 de fevereiro de 2025.

Rosildo Cassiano Corrêa
Vereador-Presidente CMPW