ESTADO DO ACRE
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 
PORTARIA N° 060/2025, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
“Dispõe sobre concessão de diárias e dá outras Providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade do atendimento dos interesses dos serviços públicos, no tocante ao melhor desempenho das atividades desta Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1o – Fica autorizado o deslocamento do Vereador Robson Rodrigues de Oliveira Lima, para a cidade de Rio Branco – Acre, no período de 28 a 31 de outubro de 2025, afim realizar consultas junto ao TCE/AC – Tribunal de Constas do Estado do Acre, relativas a atos praticados no mandato anterior, cuja responsabilidade, ou necessidade de esclarecimento, recai sobre o agente político envolvido.
 
Art. 2° – As despesas com a execução desta Portaria correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, incluído nelas o pagamento de 04 (quatro) diárias e 02 (duas) passagens.
Art. 3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Porto Walter – AC, 27 de outubro de 2025.
Rosildo Cassiano Corrêa
Presidente da Câmara Municipal de Porto Walter