ESTADO DO ACRE
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2025.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 013/2025 CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER E o SR. ELTALIS NOGUEIRA FERNANDES, inscrita pelo CPF 701.962.282-80, PARA OS FINS NELE INDICADOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.603.641/0001-50, localizada na Rua Alfredo Sales, S/N – Centro, CEP: 69.982-000, no município de Porto Walter, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. Robson Rodrigues De Oliveira, Vereador-Presidente, portador do CPF 606.688.492-15, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e Sr. ELTALIS NOGUEIRA FERNANDES, inscrita pelo CPF 701.962.282-80, com endereço Rua Claudio Bezerra dos Santos - Portelinha, Porto Walter/AC, doravante denominada CONTRATADA resolvem celebrar o presente termo aditivo, regido por cláusulas e disposições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto é a LOCAÇÃO DE VEICULO ADMINISTRATIVO DESTINADO A ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE:
O presente instrumento tem por objetivo a prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O presente termo aditivo terá a seguinte dotação:
Órgão: 001 – Poder Legislativo
Unidade: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
Fonte: 00001/RP
Programa de Trabalho: 01.031.0001 - MANUT. DAS ATIV. ADM E LEG.
Elemento de Despesa: 33.90.36.00 – Outro Serv. Terceiros de Pessoa Física

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL:
O presente termo encontra amparo legal no Art. 107 da Lei n° 14.133/2021.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo Aditivo de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, mantidas todas as demais condições da avença original aqui não modificadas, na presença das testemunhas abaixo.

Porto Walter – AC, 02 de outubro de 2026.

Robson Rodrigues De Oliveira
Vereador-Presidente CMPW
Contratante

ELTALIS NOGUEIRA FERNANDES
CPF nº 701.962.282-80
Contratado