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Legislação

Portaria

Portaria N°006/2026 - Nomeação de Diretor de Assuntos Jurídicos

📅Publicado em

Publicado em 03/02/2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°007/2026 - Nomeação de Assessor de Imprensa e Comunicação

📅Publicado em

Publicado em 03/02/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº005/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

📅Publicado em

Publicado em 30/01/2026

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Contas Públicas

RGF

RGF 3º Quadrimestre 2025

📅Publicado em

Publicado em 29/01/2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°004/2026 - Divulgar o RGF 3º Quadrimestre de 2025

📅Publicado em

Publicado em 29/01/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº002/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

📅Publicado em

Publicado em 17/01/2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº003/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

📅Publicado em

Publicado em 17/01/2026

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Outros

1º TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2025

📅Publicado em

Publicado em 15/01/2026

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Outros

1º TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2025

📅Publicado em

Publicado em 15/01/2026

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Outros

2º TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2025

📅Publicado em

Publicado em 15/01/2026

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Outros

2º TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2025

📅Publicado em

Publicado em 15/01/2026

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Outros

1º TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2025

📅Publicado em

Publicado em 15/01/2026

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Outros

1º TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2025

📅Publicado em

Publicado em 15/01/2026

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Legislação

Portaria

Portaria 001/2026 Conceder Licença-Prêmio MÁRCIA REGINA RODRIGUES LIMA

📅Publicado em

Publicado em 13/01/2026

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